O que é Execução Orçamentária?
É o processo que consiste em programar e realizar despesas levando-se em conta a
disponibilidade financeira da administração e o comprimento das exigências legais, em outras palavras, é a utilização dos créditos consignados no Orçamento.
Uma vez publicada a LOA, observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira estabelecidas para o exercício e lançadas as informações orçamentárias, cria-se o crédito orçamentário e, a partir daí, tem-se o início da execução orçamentária propriamente dita.
Executar o Orçamento é, portanto, realizar as despesas públicas nele previstas, seguindo à risca os três estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64: empenho, liquidação e pagamento.
Pois bem, o empenho é o primeiro estágio da despesa e pode ser conceituado como sendo o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento. Em outras outras palavras, o empenho é confirmação de que o fornecedor pode prestar ou oferecer seus produtos/serviços ao Estado que ele irá receber por eles após a conclusão dos mesmos.
Todavia, estando a despesa legalmente empenhada, nem assim o Estado se vê obrigado a efetuar o pagamento, uma vez que o implemento de condição poderá estar concluído ou não. Seria um absurdo se assim não fosse, pois a Lei 4320/64 determina que o pagamento de qualquer despesa pública, seja ela de que importância for, passe pelo crivo da liquidação. É nesse segundo estágio da execução da despesa que será cobrada a prestação dos serviços ou a entrega dos bens, ou ainda, a realização da obra, evitando, dessa forma, o pagamento sem o implemento de condição.
Segundo Estágio: Liquidação
O segundo estágio da despesa pública é a liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Ou seja, é a comprovação de que o credor cumpriu todas as obrigações constantes do empenho. A finalidade é reconhecer ou apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.
A liquidação envolve, portanto, todos os atos de verificação e conferência, desde a entrega do material ou a prestação do serviço até o reconhecimento da despesa. Ao fazer a entrega do material ou a prestação do serviço, o credor deverá apresentar a nota fiscal, fatura ou conta correspondente, acompanhada da primeira via da nota de empenho, devendo o funcionário competente atestar o recebimento do material ou a prestação do serviço correspondente, no verso da nota fiscal, fatura ou conta.
Terceiro Estágio: Pagamento
O último estágio da despesa é o pagamento e consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo dessa forma o débito ou obrigação. Este pagamento normalmente é efetuado por meio de crédito em conta bancária do favorecido.
O que é o RREO e para que ele serve?
O RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - é um demonstrativo bimestral detalhado da execução orçamentária, previsto pelo art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que contém balanço orçamentário, demonstrativo da execução das receitas e despesas e demonstrativos sobre a receita corrente líquida, das receitas e despesas previdenciárias, dos resultados nominal e primário, das despesas com juros e dos restos a pagar (despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro).
